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notícias e artigos - Mês: dezembro 2017

06/12/2017

ESTADOS COMPENSAM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM PRECATÓRIOS

       Para cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2015 que obriga o pagamento dos precatórios pendentes até 2020, Estados editaram leis ou elaboraram projetos de lei para permitir a compensação desses títulos com débitos tributários. Com a medida, conseguem ainda reduzir a dívida ativa e evitar a apropriação de receita para o pagamento […]

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