CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA NÃO SE VINCULA COM PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência no sentido de que a criminalização de sonegação fiscal (prevista na Lei 8.137/1990) não viola o artigo 5°, inciso LXVII, da Constituição…