O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência no sentido de que a criminalização de sonegação fiscal (prevista na Lei 8.137/1990) não viola o artigo 5°, inciso LXVII, da Constituição…
Para cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2015 que obriga o pagamento dos precatórios pendentes até 2020, Estados editaram leis ou elaboraram projetos de lei para permitir…
Se sua empresa é contribuinte de ICMS no Estado de São Paulo é de suma importância saber que saiu regulamentação interna para compensação de dívidas inscritas com créditos de precatórios…