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CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA NÃO SE VINCULA COM PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA

  • Post author:Web Designer
  • Post published:22/02/2021
  • Post category:Dicas
  • Post comments:0 Comentários

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência no sentido de que a criminalização de sonegação fiscal (prevista na Lei 8.137/1990) não viola o artigo 5°, inciso LXVII, da Constituição…

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ESTADOS COMPENSAM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM PRECATÓRIOS

  • Post author:Web Designer
  • Post published:22/02/2021
  • Post category:Dicas
  • Post comments:0 Comentários

Para cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2015 que obriga o pagamento dos precatórios pendentes até 2020, Estados editaram leis ou elaboraram projetos de lei para permitir…

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COMPENSAÇÃO AUTORIZADA PELA PGE/SP

  • Post author:Web Designer
  • Post published:22/02/2021
  • Post category:Dicas
  • Post comments:0 Comentários

Se sua empresa é contribuinte de ICMS no Estado de São Paulo é de suma importância saber que saiu regulamentação interna para compensação de dívidas inscritas com créditos de precatórios…

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