REFIS 2021
O Senado aprovou o projeto de lei que altera o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), conhecido como Refis. O texto prevê conceder perdão de até 90% em multas e juros…
Governo de SP anuncia novo Programa que prevê descontos em juros e multas de IPVA e ICMS.
O Governador João Doria anunciou no dia 09/06/2021 o programa que prevê descontos em juros e multas de IPVA e ICMS. A Procuradoria Geral do Estado (PGE) de São Paulo…
EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS
A parcela correspondente ao recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS) não tem a natureza de receita ou de faturamento, motivo pelo qual não deve integrar a base de cálculo das…