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07/11/2019

INFORME – LIBERAÇÃO DE PENHORA ON LINE

A Oliveira Lima Advocacia gostaria de compartilhar com a sua empresa uma importante decisão obtida em uma das execuções fiscais de ICMS que patrocina.

Em 03/12/2018 foi bloqueado e transferida para uma conta judicial a quantia de R$ 222.526,91, fruto de uma penhora on line ocorrida em desfavor do seu cliente na referida execução fiscal.

Tendo em vista as Regulamentações 12/2018 e 24/2018, da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, a Oliveira Lima solicitou a compensação das CDAS que compõe a execução fiscal e que foram objeto de penhora on line com os precatórios que o seu cliente já possuía.

O pedido de compensação foi deferido em 22/05/2019 e o acordo foi assinado em 22/08/2019 pelo advogado titular, Dr. Marcos de Oliveira Lima. Em ato contínuo, em 26/08/2019 foi oficialmente protocolada a compensação do ICMS da empresa cliente perante a Procuradoria Geral do Estado.

Assim, tendo em vista a compensação efetivada, a pedido da Oliveira Lima Advocacia o Exmo. Dr. Juiz das Varas das Execuções Fiscais Estaduais da Capital determinou o imediato desbloqueio dos R$ 222.526,91 penhorados via BACENJUD em favor do cliente.

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