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notícias e artigos

23/06/2020

PGFN Edita Nova Portaria Sobre a Transação de Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União

Em razão dos efeitos econômicos ocasionados pela pandemia da COVID-19, a Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) editou a Portaria nº 14.402/2020 permitindo a “transação excepcional” da dívida ativa da União. Esse instrumento tem por escopo atingir os contribuintes diretamente afetados pela propagação da COVID-19. Dessa forma, poderão requerer a transação tributária os contribuintes que demonstrarem […]

14/11/2019

GOVERNO DE SÃO PAULO ABRE NOVO PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE ICMS

Caso tenha interesse em conhecer mais sobre a matéria, entre em contato conosco. Temos larga experiência na matéria e uma equipe de profissionais especializados para dar o melhor e mais ágil atendimento. Nossos telefones são (11) 2366.0079 e (11) 2366.0279 E nosso e-mail: contato@oliveiralimaadvocacia.com.br

07/11/2019

INFORME – LIBERAÇÃO DE PENHORA ON LINE

A Oliveira Lima Advocacia gostaria de compartilhar com a sua empresa uma importante decisão obtida em uma das execuções fiscais de ICMS que patrocina. Em 03/12/2018 foi bloqueado e transferida para uma conta judicial a quantia de R$ 222.526,91, fruto de uma penhora on line ocorrida em desfavor do seu cliente na referida execução fiscal. […]

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