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notícias e artigos

04/04/2017

Repercussões da decisão do STF sobre a base de cálculo de PIS/Cofins

Depois de décadas, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalmente encerrou a discussão sobre a inclusão ou não do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins. Em recente decisão, o STF foi favorável aos contribuintes, decidindo que o ICMS não deve fazer parte da base de cálculo das contribuições sociais mencionadas. Decisão essa que causou bastante alvoroço nos meios jurídicos e empresariais.

03/04/2017

Crime contra ordem tributária não se vincula com prisão civil por dívida

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência no sentido de que a criminalização de sonegação fiscal (prevista na Lei 8.137/1990) não viola o artigo 5°, inciso LXVII, da Constituição Federal (CF), em virtude de ter caráter penal e não se relacionar com a prisão civil por dívida. A decisão foi tomada pelo Plenário Virtual na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 999425, que teve repercussão geral reconhecida.

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