REFIS 2021

28/05/2024 ATUALIDADES, DIREITO CIVIL E PROCESSUAL, DIREITO SOCIETÁRIO, DIREITO TRIBUTÁRIO, PRECATÓRIOS

O Senado aprovou o projeto de lei que altera o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), conhecido como Refis. O texto prevê conceder perdão de até 90% em multas e juros e de 100% nos encargos para dívidas contraídas até um mês antes da aprovação do programa para empresas e pessoas físicas.

Pela proposta, os interessados terão até 30 de setembro deste ano para aderir ao programa, o pagamento poderá ser feito com uma entrada, em até cinco prestações, e o saldo restante parcelado em até 144 meses (12 anos).

As condições para a regularização das dívidas tributárias variam de acordo com a queda de faturamento das empresas na comparação dos meses de março a dezembro de 2020 com o mesmo período de 2019.

A nossa equipe tributária está à disposição para prestar toda assessoria necessária neste assunto, bem como dirimir eventuais dúvidas ou prestar quaisquer esclarecimentos adicionais.

fonte: www.istoedinheiro.com.br / g1.globo.com