AUMENTO DO TETO PARA PAGAMENTO RPV’S – PROJETO DE LEI TRAMITA NO LEGISLATIVO DO ESTADO DE SÃO PAULO
23/07/2024 ATUALIDADES
O Projeto de Lei que tramita na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) visa aumentar o teto para pagamento das Requisições de Pequeno valor de R$15 mil para R$50 mil. Com isso, credores alimentares terão direito a receber o valor em até 60 dias.
O tema já foi discutido pelo STF quando declarou válida a lei do Distrito Federal (DF) que majorou o teto das RPV’s, entendendo, portanto, que elevar o teto das obrigações de pequeno valor é constitucional. A decisão da Suprema Corte, pode impactar diretamente na decisão dos parlamentares do Estado de São Paulo, levando-os a conclusão de que a ampliação do teto para R$50 mil, evitaria o aumento da fila de precatórios.
Foi entregue em junho pela OAB/SP juntamente com outras entidades de classe, um pedido de urgência para análise do Projeto de Lei. Caso seja aceito, o Projeto de Lei em Regime de Urgência, será analisado com mais celeridade, podendo ser diretamente aprovado em plenário, dispensando a avaliação das comissões.
Importante lembrar que o teto da RPV foi rebaixado em 2019 pela Lei nº 17.205/2019, resultando em prejuízos significativos a credores do Estado que possuem pequenos valores a receber, pois valores acima de R$ 15 mil são automaticamente incluídos na fila de precatórios, alongando expressivamente a fila o que ocasionou maior atraso no pagamento.
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